Visto de advogado nos atos constitutivos se torna obrigatório nos condomínios

O projeto de lei 1513/21 está na Câmara dos Representantes, o que exige que o visto de advogado esteja no registro de registro de apartamento. O texto incorpora a medida como atividade jurídica privada aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio.

“Ressaltamos a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios, que passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”, justifica Trad.

Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias

Via: ConJur